Procedimentos para Registro de Títulos e Documentos


VANTAGENS DO REGISTRO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS

 O que é importante merece registro

 É impossível negar a importância de qualquer documento. Se todo documento importante merece registro, não perca tempo em cuidar dos seus!

Veja as principais vantagens em registrar seus títulos e documentos:

– Credibilidade Garantida:  registrando qualquer documento em Títulos e Documentos, você está dando publicidade à sua negociação. Ou seja, ninguém poderá alegar desconhecimento. É a credibilidade da sua empresa ou de sua atuação profissional que fica perpetuada. Um simples registro é fator determinante para dar credibilidade à sua negociação pela segurança e eficácia que ele proporciona ao ato jurídico praticado.

– Segurança Total e Eterna:  o registro de qualquer documento em Títulos e Documentos é a melhor segurança que você pode oferecer ao negócio realizado. Um verdadeiro seguro eterno contra roubo, incêndio, enchentes, etc. E você paga uma única vez para estar garantido pelo resto da vida.

– Uma Cópia a Qualquer Tempo:  qualquer documento registrado em Títulos e Documentos tem uma segurança incrível e permanente. Você não precisa mais se preocupar nem com o extravio da sua via. Todo documento é digitalizado e arquivado em meio digital  em locais diferentes, como proteção extra contra um eventual sinistro. Assim, a qualquer tempo e pela eternidade, você pode obter uma cópia idêntica e com a fé pública de que o Registro dispõe. Essa Certidão tem o mesmo valor do original em juízo ou fora dele.

– Ganhe Tempo, Registrando Rápido:  o artigo 130 da Lei Federal 6.015/73 dá um prazo de 20 dias da data da assinatura do documento para que ele seja registrado em Títulos e Documentos. Após esse prazo, o documento só produzirá efeitos jurídicos a partir da data da apresentação. Este é um motivo importante para que você não perca tempo e garanta a produção dos efeitos jurídicos desde a data em que o documento foi assinado.

 O Registro Garante Conservação: qualquer tipo de documento pode ser registrado em Títulos e Documentos para efeito de conservação, como determina o item VII, do artigo 127, da Lei Federal 6.015/73. Essa providência é válida também para os documentos pessoais, que ficam definitivamente protegidos contra extravio ou qualquer outra ocorrência. Ex.: carteira de trabalho, diploma, etc.

– Esteja Atento aos Detalhes: para garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, é fundamental que você registre todo e qualquer documento. E quando assinar um contrato exija a sua via registrada em Títulos e Documentos. Somente com o registro em Títulos e Documentos é que o texto ficará perpetuado.

DOCUMENTOS REGISTRÁVEIS EM TÍTULOS E DOCUMENTOS

 Relação exemplificativa fornecida pelo IRTDPJ Brasil – Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.

Abaixo-assinado

Acordo

Agenciamento

Alienação fiduciária

Alvará de conservação

Alvará de licença

Aposta

Arrendamento

Assunção de responsabilidade

Atas

Atestados

Autenticação de microfilme

Autorização

Balanço

Boletim de ocorrência

Borderô

Bula

Cancelamento

Carnê

Carta

Carta de apresentação

Carteira profissional

Caução

Cédula de crédito com garantia

Certidão

Certidão de órgão público

Certificado

Certificado de curso no exterior

Cessão de crédito

Cessão de direitos

Cessão de transferência

Chancela mecânica

Comissão mercantil

Comodato

Compra e venda

Compra e venda de bens móveis

Condomínio de animal

Confissão de dívida

Constituição de garantia

Contrato de adesão

Contrato de administração

Contrato de aquisição

Contrato de arrendamento

Contrato de assistência técnica

Contrato de barriga de aluguel

Contrato de cobrição de animal

Contrato de concessão

Contrato de consórcio

Contrato de construção

Contrato de depósito

Contrato de desconto

Contrato de distribuição

Contrato de edição

Contrato de empréstimo

Contrato de estágio

Contrato de exclusividade

Contrato de execução de obras

 

Contrato de exibição

Contrato de experiência

Contrato de exploração

Contrato de fabricação

Contrato de financiamento

Contrato de fiscalização

Contrato de fornecimento

Contrato de garantia

Contrato de gaveta

Contrato de honorários

Contrato de industrialização

Contrato de leasing

Contrato de licença

Contrato de manutenção

Contrato de mão-de-obra

Contrato de parceria

Contrato de participação

Contrato de passe de atleta

Contrato de patrocínio

Contrato de publicidade

Contrato de serviço temporário

Contrato de trabalho

Contrato de transporte

Contrato de uso

Contrato padrão

Convênio

Currículo profissional

Dação em pagamento

Declaração

Declaração de poderes

Declaração de vontade

Descrição de catálogo

Diploma

Doação

Documento com software codificado

Documento em outro idioma

Edital de concorrência publica

Empreitada

Empréstimo de veículo

Especificação de garantia

Exoneração de fiança

Fiança

Laudo

Lista de presença

Locação de bens (piano/fone/veículo)

Locação de industrias

Locação de imóvel

Locação de serviços

Memorando

Memorial descritivo

Mútuo

Nota de crédito

Nota fiscal

Nota promissória

Notificação

Novação de dívida

Oficio

Opção de venda

Orçamento

Ordem de serviço

Pacto de união estável

Pacto entre amigos

Pacto patrimonial

Parcelamento de dívidas

Parecer

Passaporte

Patrocínio de atleta

Patrocínio de clube

Pedido

Penhor

Permissão de uso

Permuta

Planilha

Prestação de contas

Procuração

Programa de campanha política

Projeto

Promessa de cessão

Promessa de subscrição de ações

Proposta

Proposta vendedora em licitação

Protocolo

Quitação

Recibo

Reconhecimento de dívida

Recorte de jornal

Reforço de garantia

Regulamento

Relação

Relatório

Remissão de uso

Repasse

Representação comercial

Requerimento

Re-ratificação contratual

Rescisão contratual

Reserva de domínio

Revogação de procuração

Sublocação

Substabelecimento

Substituição de garantia

Tabela

Telegrama

Termo de abertura

Termo de depósito

Termo de encerramento

Termo de responsabilidade

Título de eleitor

Título de nomeação

Tradução

Transferência de tecnologia

Utilização de “know-how”


Notificações


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O que é?

  • As Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos.
  • Notificação extrajudicial é o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento a terceiros. A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico.
  • Notificar é fazer prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro.
  • Assim, o notificado não poderá alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações alegando ignorância, porque o texto do documento e a comprovação da sua entrega ficam registrados.

Quais as finalidades?

  • As Notificações Extrajudiciais geram inúmeros efeitos ou conseqüências como fatores de prova. Podem ser utilizadas nos mais diversos casos, seja no plano de soluções amigáveis seja como passo inicial para a tomada de medidas judiciais.
  • As diligências são feitas pelo oficial ou seus prepostos, os quais são detentores de fé pública, através da notificação extrajudicial e mediante a prova oficial de sua entrega ao destinatário.
  • O caso mais comum de utilização da Notificação Extrajudicial é a constituição em mora do devedor insolvente nas mais variadas situações e contratos, sobretudo os de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Ou seja, caso o devedor não efetue o pagamento no tempo ou forma convencionados, a notificação extrajudicial serve para levar tal fato a seu conhecimento, caracterizando a situação de impontualidade e dando oportunidade ao credor para a aplicação dos efeitos da mora.
  • Enfim, são infinitas as utilidades das Notificações Extrajudiciais, já que constituem-se em ferramenta de trabalho do advogado, seja como documentação de suas provas iniciais e tentativas de conciliação ou como canal para a solução por vias amigáveis.

A quem se destina? 

  • Qualquer pessoa pode figurar como notificante e como notificada, física ou jurídica, bastando para isso seguir os procedimentos a seguir.

Como fazer?

Fazer uma notificação é muito simples e prático. Os procedimentos para fazer uma notificação são os seguintes:

  1. Como a notificação não tem um texto ou formato padrão, o conteúdo pode ser escrito livremente. Contudo, ou texto deve observar algumas informações importantes:
    – Na carta deve constar: o nome completo e o endereço completo da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação; o título “Notificação Extrajudicial” e os dados do notificado;
    – O texto deve conter informações claras a respeito do objetivo da notificação, as exigências e as providências que o notificado deverá tomar, os prazos para o cumprimento das exigências e as medidas que serão tomadas em caso de não cumprimento das exigências e prazos dados;
    – Ao final deve conter data e assinatura e deve ser elaborado em 3 (três) vias.
    Obs: O texto não pode atentar contra a moral, os bons costumes e a segurança nacional;
  2. Após o registro, o Cartório fará a diligência para entregar o documento à pessoa notificanda. Caso não encontre o notificando na primeira diligência, outras duas serão efetuadas em horários e/ou datas distintos. No caso do notificando se negar a receber a notificação, prevalece a Fé Pública do oficial ou escrevente autorizado, ao declarar que a diligência foi realizada e o documento foi recusado pelo destinatário. Se o notificando não for encontrado, a requerimento do interessado, poderá ser publicado um edital com o conteúdo da carta. Assim, para todos os efeitos, o destinatário é considerado oficialmente notificado, validando a notificação como prova.
  3. Após a realização da diligência o Cartório emitirá uma certidão relativa à notificação. Essa certidão comprova legalmente o resultado da diligência, ou seja, a entrega do documento para o notificado, o recebimento e/ou a recusa do documento por parte do notificado, a troca de endereço do destinatário, o fechamento da empresa, dentre outras situações. Nessa certidão constam todos os fatos relevantes a respeito da notificação.

As notificações poderão ser comunicadas aos destinatários indicados, nas seguintes formas legais:

1) – NOTIFICAÇÃO DENTRO DA MESMA COMARCA DO CARTÓRIO

a) expedindo-se ao destinatário, “comunicado-convite”, solicitando ao notificando, o comparecimento ao cartório, para tomar ciência de assunto do seu interesse. Essa forma, às vezes, é preferida, porque evita a presença física do notificador na residência ou trabalho do destinatário;

b) em diligências pessoais, através dos escreventes notificadores. É a forma tradicional de comunicação;

c) através de comunicado do cartório, enviado diretamente ao notificando, com comprovante de recebimento, a requerimento expresso do notificante; ou, ainda, nos casos de Alienação Fiduciária, conforme Decreto 911/69, independentemente de autorização prévia do notificante.

2) – NOTIFICAÇÃO FORA DA COMARCA DO CARTÓRIO

a) por intermediação do cartório da Comarca da residência do destinatário. Nesse caso, faz-se o registro em ambas as Comarcas, para publicidade do ato, mas a comunicação direta é realizada pelo Cartório do local da residência do Notificando.

UM CUIDADO A MAIS

Caso não solucionada a questão, amigavelmente, a certidão ou Certificado da Notificação, face à FÉ PÚBLICA que possui o Oficial Registrador, servirá como ferramenta indispensável para demonstrar a mora do devedor ou a necessidade da providência judicial. Muitas vezes o sucesso e a rapidez da ação judicial dependem da prévia comunicação de um ato, dificultando eventuais contestações ou tentativas de protelar o julgamento, sob alegação de temeridade da ação, dúvidas ou inexistência quanto à prévia comunicação ou sua litigiosidade.

 

Seguem, abaixo, alguns Modelos de Requerimento de Títulos de Documentos que podem ser gerados online.

Averbação em Títulos e Documentos

Declaração de valores – títulos e documentos

Exame e cálculo – títulos e documentos

Requerimento para fins gerais Títulos e Documentos

Registro em Títulos e Documentos – geral

Registro – art. 127, I – instrumentos particulares para prova de obrigações de qualquer valor

Registro – art. 127, II – penhor comum sobre coisas móveis

Registro – art. 127, III – caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador

Registro – art. 127, IV – contrato de penhor de animais, não compreendidos nas disposições do artigo 10, da Lei nº 4921934 – (penhor rural pecuário)

Registro – art. 127, V – contrato de parceria ou arrendamento agrícola, pecuário ou florestal

Registro – art. 127, VI – mandado Judicial de renovação de contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros

Registro – art. 127, VII – conservação

Registro – art. 129, I – contratos de locação de prédios

Registro – art. 129, II – documentos referentes a depósitos, ou de cauções feitos em garantia do cumprimento de obrigações contratuais

Registro – art. 129, III – cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado

Registro – art. 129, IV – contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições

Registro – art. 129, V – contratos de compra e venda em prestações, alienação ou de promessas de venda de bens móveis e alienação fiduciária

Registro – art. 129, VI – documentos de procedência estrangeira

Registro – art. 129, VII – quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes

Registro – art. 129, VIII – dos atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado

Registro – art. 129, IX – instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento

Solicitação de entrega de notificação por carta registrada com AR

Solicitação de entrega simples de notificação do endereço de empresa

Solicitação de entrega simples de notificação do endereço do destinatário

Requerimentos Certidão TD


Nos termos do Provimento nº 48/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Pedidos de Certidões agora são feitos pela Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI).

Para realizar seu cadastro ou acessar o sistema, caso já possua o cadastro, basta clicar abaixo.

CADASTRO | ACESSO

Caso possua mais dúvidas sobre a CEI, confira o vídeo informativo.